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Aviso legal

Aviso Legal

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Tudo isto está em conformidade com as disposições da Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Eletrónico (daqui em diante, a LSSICE), bem como do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (daqui em diante, TRLGDCU).

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Versão atualizada a 18/06/2018